Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso são celebrados entre você ("Usuário") e Branchesi Tech SLU (empresa em processo de constituição), representada por Josué Fonseca da Costa, CPF 489.790.582-68, responsável pelo produto Attestify (attestify.app).

Ao acessar ou utilizar a plataforma Attestify ("Serviço"), você ("Usuário" ou "Titular") concorda em cumprir e ficar vinculado a estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, você não deverá utilizar o Serviço.

O Attestify é um Cartório Digital Descentralizado que permite registrar, autenticar e verificar documentos utilizando tecnologia blockchain. O Serviço gera um hash SHA-256 do arquivo enviado, registra esse hash em um smart contract na blockchain Polygon e emite um certificado PDF com QR Code para verificação pública.

2. Definições

• Plataforma / Serviço: sistema disponível em attestify.app que oferece registro e verificação de documentos via blockchain.
• Documento: arquivo digital enviado pelo Usuário (PDF, JPG, PNG, DOCX, TXT).
• Hash: impressão digital criptográfica SHA-256 do Documento.
• Blockchain: rede Polygon PoS (Proof of Stake) onde o hash é registrado.
• Certificado: documento PDF gerado pelo Serviço contendo hash, timestamp, dados da transação e QR Code.
• Modo Hash-only: modalidade em que apenas o hash é processado; o arquivo permanece no dispositivo do Usuário.
• Modo Armazenado: modalidade em que o arquivo é enviado e armazenado nos servidores para download futuro (disponível apenas no plano Empresa).

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas. É responsabilidade do Usuário manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.

O Usuário declara ser maior de 18 anos ou ter capacidade legal plena para aceitar estes Termos.

O Attestify se reserva o direito de recusar ou cancelar contas a seu critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, uso indevido ou violação destes Termos.

4. Planos e Pagamentos

O Attestify oferece planos de assinatura com diferentes limites de documentos mensais:

• Gratuito: 2 documentos por mês, certificado PDF não incluso.
• Básico: plano pago com créditos mensais e certificado incluso.
• Profissional: plano pago com créditos mensais, certificado incluso e suporte prioritário.
• Negócios: plano pago com API REST, webhooks e suporte prioritário.
• Empresa: plano completo com armazenamento de arquivos, suporte prioritário com resposta em até 4h úteis, uptime garantido de 99,5% com compensação em créditos, certificado personalizado e auditoria.

Os pagamentos são processados exclusivamente pela Stripe, Inc. O Attestify não armazena informações de cartão de crédito ou meios de pagamento. As assinaturas são cobradas mensalmente de forma recorrente até o cancelamento.

O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pela interface do Serviço. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de faturamento vigente, sem reembolso proporcional.

5. Registro de Documentos

Ao registrar um Documento no Attestify, o Usuário declara e garante que:

• É o titular dos direitos sobre o Documento ou possui autorização legal para registrá-lo;
• O Documento não viola direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, propriedade intelectual, privacidade ou sigilo;
• O Documento não contém conteúdo ilegal, criminoso, difamatório ou que viole a legislação brasileira ou internacional.

O Attestify não analisa, revisa ou valida o conteúdo dos Documentos enviados. O Serviço limita-se a gerar o hash criptográfico e registrá-lo na blockchain, sem qualquer juízo de valor sobre o conteúdo.

O Documento nunca é armazenado na blockchain. Apenas o hash SHA-256 é registrado, garantindo a privacidade total do conteúdo. No Modo Armazenado (plano Empresa), o arquivo é mantido nos servidores do Attestify para download futuro, protegido por criptografia e controles de acesso.

6. Blockchain e Confirmação

Após o registro, o hash do Documento é enviado ao smart contract Attestify implantado na blockchain Polygon PoS. A transação é assinada pela carteira do Attestify e submetida à rede.

O tempo de confirmação depende das condições da rede blockchain. O Attestify utiliza filas Redis para processamento assíncrono e tentará o registro por até 3 vezes com intervalo de 60 segundos entre tentativas.

O Attestify não se responsabiliza por atrasos, falhas ou custos de gas causados pela rede blockchain, incluindo congestionamentos, forks ou alterações de protocolo.

Uma vez confirmada na blockchain, a transação é pública e imutável. Não é possível reverter, editar ou excluir um registro já confirmado.

7. Certificado Digital

O certificado PDF gerado pelo Attestify contém: nome do arquivo, hash SHA-256, hash da transação (tx_hash), número do bloco, rede blockchain, data/hora do registro e QR Code para verificação pública.

O certificado tem caráter de prova de anterioridade e integridade, demonstrando que o Documento existia em determinado momento e não foi alterado desde o registro. A validade jurídica decorre da combinação do timestamp da blockchain e da integridade criptográfica do hash.

O certificado PDF é gerado automaticamente nos planos pagos (Básico, Pro, Negócios e Empresa).

8. SLA — Garantia de Nível de Serviço

O plano Empresa conta com SLA (Service Level Agreement) que garante:

• Suporte prioritário: resposta a chamados em até 4 (quatro) horas úteis, em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília).
• Uptime garantido: disponibilidade da plataforma de 99,5% medida mensalmente, excluindo-se janelas de manutenção programada com aviso prévio de 48h e eventos de força maior.
• Compensação em créditos: caso o uptime mensal fique abaixo de 99,5%, o cliente Empresa fará jus a créditos compensatórios proporcionais ao tempo de indisponibilidade, creditados automaticamente na carteira do time no mês seguinte.

O cálculo da compensação segue a proporção: cada 0,1% abaixo de 99,5% de uptime gera 1 (um) crédito de registro adicional por cada R$ 100,00 (cem reais) de valor mensal da assinatura, limitado a 100% do valor da mensalidade.

O SLA aplica-se exclusivamente ao plano Empresa. Para demais planos, o suporte é prestado sem garantia de tempo de resposta específico.

9. Verificação Pública

Qualquer pessoa pode verificar a autenticidade de um Documento registrado no Attestify utilizando o código UUID presente no certificado, sem necessidade de cadastro ou autenticação.

A verificação consulta o smart contract na blockchain Polygon PoS e retorna o endereço do registrante, o timestamp e a confirmação de existência do hash.

10. Propriedade Intelectual

A plataforma Attestify, incluindo seu software, design, logotipos, marca e conteúdo institucional, é propriedade exclusiva da Branchesi Tech SLU (empresa em processo de constituição) e protegida pelas leis de propriedade intelectual.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço, exceto o direito limitado de uso conforme estes Termos.

Os Documentos enviados pelo Usuário permanecem de sua propriedade exclusiva. O Attestify não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos Documentos.

11. Limitação de Responsabilidade

O Attestify é uma ferramenta de registro e verificação de documentos. O Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas.

Em nenhuma hipótese o Attestify será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou danos à reputação.

A responsabilidade total do Attestify em relação a qualquer reclamação decorrente do uso do Serviço está limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

O Attestify não é parte em qualquer relação contratual entre o Usuário e terceiros cujo contrato seja registrado na plataforma, não assumindo qualquer obrigação ou responsabilidade decorrente de tais relações.

12. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado conforme descrito na Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

13. Disposições Gerais

• Alterações dos Termos: O Attestify pode modificar estes Termos a qualquer momento, notificando os Usuários por e-mail com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.
• Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.
• Comunicações: As comunicações oficiais serão enviadas ao e-mail cadastrado pelo Usuário.
• Idioma: Estes Termos são redigidos em português. Versões traduzidas são meramente informativas.

14. Contato

Para dúvidas, reclamações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

Branchesi Tech SLU (empresa em processo de constituição)
Representada por Josué Fonseca da Costa, CPF 489.790.582-68
E-mail: suporte@attestify.com.br
Florianópolis, Santa Catarina — Brasil